REsp 2119588 - DECISAO

REsp 2119588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (Súmula 7 impedindo reexame probatório quanto à desclassificação) e, com base nas premissas fáticas constantes nos autos cuja revisão demandaria revolvimento probatório, concluiu-se que o ingresso na residência não atendia aos parâmetros jurisprudenciais de fundadas razões, que a autorização escrita foi outorgada após a entrada e, assim, a busca foi ilícita; todas as provas daí decorrentes são imprestáveis, havendo ausência completa de prova da materialidade, o que enseja a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PEREIRA TABOZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Autorização De Busca, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO PEREIRA TABOZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e da busca
  2. 2 validade de autorização escrita outorgada após a entrada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (Súmula 7 impedindo reexame probatório quanto à desclassificação) e, com base nas premissas fáticas constantes nos autos cuja revisão demandaria revolvimento probatório, concluiu-se que o ingresso na residência não atendia aos parâmetros jurisprudenciais de fundadas razões, que a autorização escrita foi outorgada após a entrada e, assim, a busca foi ilícita; todas as provas daí decorrentes são imprestáveis, havendo ausência completa de prova da materialidade, o que enseja a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram.