HC 1003240 - DECISAO

HC 1003240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular com base nas circunstâncias da fiscalização de rotina, comportamento dos abordados e apreensão de entorpecentes, razão pela qual a nulidade da prova não restou demonstrada de plano.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SIMONATO; Apelante: Parquet estadual; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Efeitos Secundários Da Condenação, Reincidência, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Art. 244 Do CPP +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SIMONATO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular com base nas circunstâncias da fiscalização de rotina, comportamento dos abordados e apreensão de entorpecentes, razão pela qual a nulidade da prova não restou demonstrada de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se