AREsp 2910843 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não se conhece.

Parties
Agravante: Weldon de Souza Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Weldon de Souza Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.