HC 995207 - DECISAO

HC 995207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; o acervo probatório aponta elementos concretos que sustentam as condenações e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais e agravante de reincidência, de modo que o reexame exigido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VICTOR MIGUEL PERIS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VICTOR MIGUEL PERIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; o acervo probatório aponta elementos concretos que sustentam as condenações e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais e agravante de reincidência, de modo que o reexame exigido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).