HC 995974 - DECISAO

HC 995974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado e do decurso de prazo entre o acórdão e a impetração; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão nesta via, sendo a condenação e a dosimetria amparadas em fundamentação idônea (art. 42 da Lei 11.343/06) e incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: CHAUENE DA SILVA; Apelante: Parquet estadual; Corréu: PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS; Corréu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Súmula 7 STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CHAUENE DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

Corréu

JOÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia
  2. 2 insuficiência probatória vs. impossibilidade de revolvimento fático-probatório em HC
  3. 3 legalidade da atuação policial e validade da confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado e do decurso de prazo entre o acórdão e a impetração; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão nesta via, sendo a condenação e a dosimetria amparadas em fundamentação idônea (art. 42 da Lei 11.343/06) e incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça