HC 999762 - DECISAO

HC 999762 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação quanto à gravidade e indícios de tráfico, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos; nos termos da jurisprudência citada e do art. 318, V, do CPP, impõe-se a substituição da preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo das medidas alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Aline Silvestre Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

Aline Silvestre Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação quanto à gravidade e indícios de tráfico, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e a paciente é mãe de criança menor de 12 anos; nos termos da jurisprudência citada e do art. 318, V, do CPP, impõe-se a substituição da preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo das medidas alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de Aline Silvestre Pereira por prisão domiciliar
  • Manter a aplicação, se cabível, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau