AREsp 2709497 - DECISAO

AREsp 2709497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas o conhecimento do recurso especial esbarrava na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (fundamentação inidônea para exasperar a pena-base diante de pequena quantidade de droga apreendida e identificação indevida de dedicação ao tráfico), o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena por 2 penas restritivas...

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 suficiência de provas e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção da dosimetria e aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas o conhecimento do recurso especial esbarrava na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (fundamentação inidônea para exasperar a pena-base diante de pequena quantidade de droga apreendida e identificação indevida de dedicação ao tráfico), o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena por 2 penas restritivas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa.