AREsp 2885978 - DECISAO

AREsp 2885978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a manutenção da condenação por tráfico diante da prova documental, pericial e testemunhal (incluindo a quantidade de 9,81g de crack e os depoimentos policiais).

Parties
Agravante: JAIRON KELSON MENDES DA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JAIRON KELSON MENDES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a manutenção da condenação por tráfico diante da prova documental, pericial e testemunhal (incluindo a quantidade de 9,81g de crack e os depoimentos policiais).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.