HC 1007060 - DECISAO

HC 1007060 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de insurgências já submetidas ao exame desta Corte no REsp n. 1.977.862/SP, cujo acórdão assentou serem idôneos os fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para o recrudescimento do regime inicial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ e determinar a juntada de cópia do acórdão do REsp referido.

Parties
Paciente: TIAGO CUSTODIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Mera Reiteração De Matéria Já Examinada Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

TIAGO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e fundamentação do recrudescimento

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de insurgências já submetidas ao exame desta Corte no REsp n. 1.977.862/SP, cujo acórdão assentou serem idôneos os fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para o recrudescimento do regime inicial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ e determinar a juntada de cópia do acórdão do REsp referido.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no REsp n. 1.977.862/SP.
  • Intimem-se.