HC 1006570 - DECISAO

HC 1006570 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga, isoladamente, não pode excluir a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por configurar bis in idem; porém, diante das circunstâncias concretas (papel de "mula" e grande quantidade apreendida) aplica-se a causa especial de diminuição na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente e de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROBSON RIBEIRO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga, isoladamente, não pode excluir a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por configurar bis in idem; porém, diante das circunstâncias concretas (papel de "mula" e grande quantidade apreendida) aplica-se a causa especial de diminuição na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente e de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.