HC 908904 - DECISAO

HC 908904 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade no ingresso policial no domicílio, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, campana, observação de troca de objetos, apreensões e confissão) que legitimaram a diligência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para desclassificar o crime, e, sendo o acórdão já transitado em julgado sem previa ação revisional, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ELEN ALMEIDA CHAPARRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Writ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse/uso, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse/uso Flagrante +2 more

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Parties

ELEN ALMEIDA CHAPARRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e para desclassificação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade no ingresso policial no domicílio, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, campana, observação de troca de objetos, apreensões e confissão) que legitimaram a diligência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para desclassificar o crime, e, sendo o acórdão já transitado em julgado sem previa ação revisional, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se