HC 1007298 - DECISAO

HC 1007298 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000457-87.2017.815.0181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Interceptação Telefônica Como Meio De Prova, Regime Prisional, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Interceptação Telefônica Como Meio De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000457-87.2017.815.0181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por falha na intimação do advogado e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Habeas corpus não conhecido.