REsp 1943488 - DECISAO

REsp 1943488 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em alegada autorização não comprovada, caracterizando invasão ilegítima do domicílio; por consequência, as provas decorrentes da invasão são nulas, devendo ser cassados os julgamentos de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: STEFANY HOLAND MESSIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0012378-32.2019.8.16.0056); Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas dela decorrentes; cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova
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Parties

STEFANY HOLAND MESSIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0012378-32.2019.8.16.0056)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da invasão domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas em modalidades de crime permanente e relação com flagrante delito

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em alegada autorização não comprovada, caracterizando invasão ilegítima do domicílio; por consequência, as provas decorrentes da invasão são nulas, devendo ser cassados os julgamentos de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas dela decorrentes; cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.