HC 992213 - ACORDAO

HC 992213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida por acórdão do Tribunal de Justiça, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que busca revisar condenação após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida por acórdão do Tribunal de Justiça, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao acusado