HC 908370 - DECISAO

HC 908370 - DECISAO

O STJ não conheceu o habeas corpus na medida em que não se trata de flagrante ilegalidade suficiente a ensejar revisão ampla de matéria fática; porém, reconheceu erro na dosimetria relativa à não compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, devendo ser feita a compensação na segunda fase, reduzindo a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Quanto à ilicitude das provas por ingresso domiciliar, concluiu-se pela licitude em razão de fundada suspeita de crime permanente, tentativa de ocultar objeto ao avistar a polícia e autorização de ingresso, de modo que não houve nulidade; a fixação do regime inicial fechado foi mantida...

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502928-06.2023.8.26.0530); Parte (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Flagrante E Crime Permanente, Busca Domiciliar, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude De Prova Flagrante E Crime Permanente Busca Domiciliar Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502928-06.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão/custódia e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com agravante de reincidência específica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o habeas corpus na medida em que não se trata de flagrante ilegalidade suficiente a ensejar revisão ampla de matéria fática; porém, reconheceu erro na dosimetria relativa à não compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, devendo ser feita a compensação na segunda fase, reduzindo a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Quanto à ilicitude das provas por ingresso domiciliar, concluiu-se pela licitude em razão de fundada suspeita de crime permanente, tentativa de ocultar objeto ao avistar a polícia e autorização de ingresso, de modo que não houve nulidade; a fixação do regime inicial fechado foi mantida...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Compensar a agravante de reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 6 anos e 3 meses de reclusão