HC 993456 - ACORDAO

HC 993456 - ACORDAO

Havendo no caso elementos objetivos anteriores à diligência (paciente em local conhecido por mercancia ilícita que, ao avistar a viatura, escondeu algo na vegetação; identificação posterior de droga no arbusto; apreensão de sacos plásticos repletos de cocaína na roupa íntima e de tecido idêntico ao encontrado) configurou-se fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, inviabilizando a supressão das provas; ademais, a dosimetria foi corretamente aplicada, majorando-se a pena pela quantidade apreendida na primeira fase e não reconhecendo-se a minorante em razão da reincidência específica.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO FERREIRA GONCALVES DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA GONCALVES DE BASTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para a revista pessoal
  3. 3 valoração das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Havendo no caso elementos objetivos anteriores à diligência (paciente em local conhecido por mercancia ilícita que, ao avistar a viatura, escondeu algo na vegetação; identificação posterior de droga no arbusto; apreensão de sacos plásticos repletos de cocaína na roupa íntima e de tecido idêntico ao encontrado) configurou-se fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, inviabilizando a supressão das provas; ademais, a dosimetria foi corretamente aplicada, majorando-se a pena pela quantidade apreendida na primeira fase e não reconhecendo-se a minorante em razão da reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus