HC 989583 - DECISAO

HC 989583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso de apelação pendente na instância de origem, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; as matérias devem ser primeiro apreciadas pela segunda instância, razão pela qual o STJ afastou o conhecimento do mandamus com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YGOR RODRIGO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

YGOR RODRIGO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por busca pessoal sem justa causa
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para exame de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso de apelação pendente na instância de origem, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; as matérias devem ser primeiro apreciadas pela segunda instância, razão pela qual o STJ afastou o conhecimento do mandamus com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.