REsp 2183732 - DECISAO

REsp 2183732 - DECISAO

Havendo primariedade, ausência de prova de integração em organização criminosa e particular estado de vulnerabilidade social do recorrente, e considerando-se a condição de "mula" sem demonstração de especial sofisticação suficiente para justificar a fração mínima, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicada no patamar de 1/2, o que implica a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 390 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MAYER VALENTIN SABOYA HUANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 390 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De "mula", Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De "mula" Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

MAYER VALENTIN SABOYA HUANCHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da condição de "mula" na fixação da fração de redução
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, ausência de prova de integração em organização criminosa e particular estado de vulnerabilidade social do recorrente, e considerando-se a condição de "mula" sem demonstração de especial sofisticação suficiente para justificar a fração mínima, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicada no patamar de 1/2, o que implica a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 390 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 390 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e recalcular a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 390 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.