HC 981394 - ACORDAO

HC 981394 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do recorrido à atividade criminosa ou participação em organização criminosa; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a reduzida quantidade apreendida (13,02 g) não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, que incide no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: VITOR DE MATOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus e reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

VITOR DE MATOS LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valor probatório de confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do recorrido à atividade criminosa ou participação em organização criminosa; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a reduzida quantidade apreendida (13,02 g) não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, que incide no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus e reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.