HC 951323 - ACORDAO

HC 951323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis): a gravidade concreta da conduta (transporte e entrega, em tese, de 16 toneladas de maconha com conivência de policiais e participação de advogado), o modus operandi reprovável, o risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como a ausência de prova incontroversa de ilicitude na extração de dados do celular; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: JACKSON CRUZ DA FONSECA; Denunciado: LAÉRCIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO; Denunciado: DEYVID EUGÊNIO LEITE DA SILVEIRA; Denunciado: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS; Denunciado: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO; Denunciado: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES; Denunciado: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Denunciado: LEONARDO SYLVESTRE DA CRUZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Ilegitimidade Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Ilegitimidade Probatória Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON CRUZ DA FONSECA

Agravante

LAÉRCIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO

Denunciado

DEYVID EUGÊNIO LEITE DA SILVEIRA

Denunciado

ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS

Denunciado

EDUARDO MACEDO DE CARVALHO

Denunciado

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

Denunciado

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Denunciado

LEONARDO SYLVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade probatória por extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis): a gravidade concreta da conduta (transporte e entrega, em tese, de 16 toneladas de maconha com conivência de policiais e participação de advogado), o modus operandi reprovável, o risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como a ausência de prova incontroversa de ilicitude na extração de dados do celular; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada