AREsp 2789567 - DECISAO

AREsp 2789567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o ponto central do acórdão (as conversas transcritas no laudo pericial que demonstraram traficância), o que impede a análise da matéria no STJ em razão da exigência de impugnação específica (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE SOUZA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DE SOUZA MARCOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o ponto central do acórdão (as conversas transcritas no laudo pericial que demonstraram traficância), o que impede a análise da matéria no STJ em razão da exigência de impugnação específica (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.