HC 920952 - DECISAO

HC 920952 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexaminar matéria de fato e prova apreciada pelas instâncias ordinárias sem evidência de ilegalidade manifesta; o ingresso policial no domicílio foi considerado justificado por fundada suspeita e pela natureza permanente dos crimes, tornando lícita a prova obtida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: IRALDO FRANCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Lícita/ilícita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Busca Domiciliar Flagrante Prova Lícita/ilícita +1 more

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Parties

IRALDO FRANCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado em razão da natureza permanente do crime e fundada suspeita
  3. 3 Legalidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexaminar matéria de fato e prova apreciada pelas instâncias ordinárias sem evidência de ilegalidade manifesta; o ingresso policial no domicílio foi considerado justificado por fundada suspeita e pela natureza permanente dos crimes, tornando lícita a prova obtida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.