AREsp 2605540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões não demonstraram a violação dos dispositivos apontados e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: GILMÁRIO DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

GILMÁRIO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível quando busca o reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se as razões do recorrente demonstraram a violação de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões não demonstraram a violação dos dispositivos apontados e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.