AREsp 2523039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCELINO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCELINO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.