HC 1004139 - DECISAO

HC 1004139 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão de origem, após análise minuciosa das provas (denúncia anônima, mandado de busca e apreensão, variedade e quantidade de drogas apreendidas e existência de instrumentos típicos do tráfico, além dos depoimentos policiais), apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus e sendo inviável, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Repercussão Geral (tema 506), Erro Material Na Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Valoração De Prova Testemunhal Policial Repercussão Geral (tema 506) Erro Material Na Pena De Multa

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Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 aplicação da tese do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão de origem, após análise minuciosa das provas (denúncia anônima, mandado de busca e apreensão, variedade e quantidade de drogas apreendidas e existência de instrumentos típicos do tráfico, além dos depoimentos policiais), apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus e sendo inviável, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.