AREsp 2909766 - DECISAO

AREsp 2909766 - DECISAO

Apesar da regra de vedação ao reexame factual pela Súmula 7, as evidências dos autos demonstraram ausência dos elementos mínimos para a condenação por tráfico: pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos ou provas concretas de mercancia, inexistência de testemunhas usuários, não exibição de imagens do sistema de monitoramento e fragilidade da versão acusatória; por isso, assiste razão à defesa para que a conduta seja desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e determino que o juízo da execução promova a adequação da dosimetria.

Parties
Agravante: Victor Hugo Oliveira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar o crime imputado para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Victor Hugo Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico de drogas) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de elementos mínimos probatórios para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Apesar da regra de vedação ao reexame factual pela Súmula 7, as evidências dos autos demonstraram ausência dos elementos mínimos para a condenação por tráfico: pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos ou provas concretas de mercancia, inexistência de testemunhas usuários, não exibição de imagens do sistema de monitoramento e fragilidade da versão acusatória; por isso, assiste razão à defesa para que a conduta seja desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e determino que o juízo da execução promova a adequação da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar o crime imputado para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias