REsp 2212012 - DECISAO

REsp 2212012 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base por 1/6 foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da cocaína apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação constitucional é incabível na via ao STJ, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: ADRIANO COVATTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática E Publicação De Ementa)
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Flagrante E Invasão De Domicílio, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Flagrante E Invasão De Domicílio Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

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Parties

ADRIANO COVATTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática E Publicação De Ementa)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base por 1/6 foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da cocaína apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação constitucional é incabível na via ao STJ, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.