AREsp 2835958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação das alegadas nulidades e do reconhecimento de inimputabilidade na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS COUTINHO DA SILVA LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inimputabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inimputabilidade Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS COUTINHO DA SILVA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação da inimputabilidade demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se as pretensões de anulação da sentença, suspensão do processo e absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade podem ser apreciadas no recurso especial sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação das alegadas nulidades e do reconhecimento de inimputabilidade na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.