HC 1006994 - DECISAO

HC 1006994 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apesar de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e ter todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis; aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, e, por força do novo quantum e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir as medidas. O pedido de prisão domiciliar humanitária foi considerado prejudicado por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ GERAL BATISTA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; pedido liminar indeferido; pedido de prisão domiciliar humanitária prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar Humanitária, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

JOSÉ GERAL BATISTA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 apesar da primariedade e circunstâncias favoráveis
  2. 2 fixação do regime prisional inicial adequado ao quantum da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio versus concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apesar de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e ter todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis; aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, e, por força do novo quantum e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir as medidas. O pedido de prisão domiciliar humanitária foi considerado prejudicado por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; pedido liminar indeferido; pedido de prisão domiciliar humanitária prejudicado

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão