HC 1003170 - DECISAO

HC 1003170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, em especial o reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica pelo paciente, o que evidencia periculum libertatis e justifica a segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, e a revisão do conjunto fático-probatório não é adequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO FRAGA OFRANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FERNANDO FRAGA OFRANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, em especial o reiterado descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica pelo paciente, o que evidencia periculum libertatis e justifica a segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, e a revisão do conjunto fático-probatório não é adequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Pedido liminar indeferido