HC 996168 - DECISAO

HC 996168 - DECISAO

Houve nos autos elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, envolvimento de menor, ato de fuga e dispensa de sacola), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes; a entrada no domicílio foi justificada pela situação de flagrante decorrente da fuga e da dispensa de objeto; portanto, a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: ISAC WESLEY BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ISAC WESLEY BATISTA DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve nos autos elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, envolvimento de menor, ato de fuga e dispensa de sacola), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes; a entrada no domicílio foi justificada pela situação de flagrante decorrente da fuga e da dispensa de objeto; portanto, a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.