RHC 201455 - DECISAO

RHC 201455 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica dos pacientes, tendo o magistrado sentenciante e o Tribunal de origem analisado as alegadas nulidades; por força da súmula 648 do STJ e da impossibilidade de reanálise fático-probatória na via do habeas corpus, os pedidos originários perderam o objeto.

Parties
Paciente: BENITO DE PAULA ALMEIDA; Paciente: JOHNNY KESSY DA SILVA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Perda De Objeto Por Sentença Superveniente, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Policial Alegada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Perda De Objeto Por Sentença Superveniente +2 more

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Parties

BENITO DE PAULA ALMEIDA

Paciente

JOHNNY KESSY DA SILVA DE GODOI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 revogação das prisões preventivas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica dos pacientes, tendo o magistrado sentenciante e o Tribunal de origem analisado as alegadas nulidades; por força da súmula 648 do STJ e da impossibilidade de reanálise fático-probatória na via do habeas corpus, os pedidos originários perderam o objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.