AREsp 2799280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base em razão da conduta social do agravante é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ; constatado o envolvimento com o tráfico e a utilização da residência como ponto de uso e venda de entorpecentes, tal circunstância configura motivo legítimo para o incremento da pena-base, não havendo necessidade de revolvimento de provas pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Pena Base, Substituição Da Pena, Regime Aberto, Consunção, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Pena Base Substituição Da Pena Regime Aberto +3 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face às Súmulas 07 e 83/STJ
  2. 2 fixação da pena-base e fundamentação (art. 59 CP)
  3. 3 substituição da pena (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base em razão da conduta social do agravante é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ; constatado o envolvimento com o tráfico e a utilização da residência como ponto de uso e venda de entorpecentes, tal circunstância configura motivo legítimo para o incremento da pena-base, não havendo necessidade de revolvimento de provas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.