AREsp 2838399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que a questão relativa à justa causa para a busca pessoal e à validade das provas fundamentou-se em valoração de circunstâncias fáticas (denúncia anônima, atitude suspeita, fuga e apreensão de cerca de 525g de maconha), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º c/c art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do tráfico de drogas com base na apreensão e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a questão relativa à justa causa para a busca pessoal e à validade das provas fundamentou-se em valoração de circunstâncias fáticas (denúncia anônima, atitude suspeita, fuga e apreensão de cerca de 525g de maconha), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.