HC 994145 - DECISAO

HC 994145 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados e rejeitados, sem apresentação de fatos novos, implicando em tentativa de substituição de instância vedada; tal posicionamento está amparado na jurisprudência do STJ/STF e nas normas regimentais (art.210 e art.34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL SAVIO MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reiteração De Pedido Preclusão Temporal

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Parties

RAFAEL SAVIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados e rejeitados, sem apresentação de fatos novos, implicando em tentativa de substituição de instância vedada; tal posicionamento está amparado na jurisprudência do STJ/STF e nas normas regimentais (art.210 e art.34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.