REsp 2209617 - DECISAO

REsp 2209617 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por não reconhecer nulidade da busca domiciliar: havia denúncia anônima especificada e consentimento da recorrente para o ingresso policial, fatos corroborados por depoimentos; não há omissão no acórdão recorrido e impõe-se vedação ao reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEANE RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JOSEANE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 consentimento para ingresso policial
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por não reconhecer nulidade da busca domiciliar: havia denúncia anônima especificada e consentimento da recorrente para o ingresso policial, fatos corroborados por depoimentos; não há omissão no acórdão recorrido e impõe-se vedação ao reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.