AREsp 2822105 - DECISAO

AREsp 2822105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás assentou-se em valoração probatória e fatos concretos que autorizam a entrada domiciliar (fundada suspeita conforme STF Tema 280) e afastou corretamente o tráfico privilegiado em razão da reincidência, matéria que ensejaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WARLEY CAVALCANTE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

WARLEY CAVALCANTE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás assentou-se em valoração probatória e fatos concretos que autorizam a entrada domiciliar (fundada suspeita conforme STF Tema 280) e afastou corretamente o tráfico privilegiado em razão da reincidência, matéria que ensejaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.