AREsp 2486330 - DECISAO

AREsp 2486330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de provas para alterar o juízo sobre matéria de direito federal sem modificar os elementos de fato.

Parties
Agravante: HÉLIO GUMIERO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO GUMIERO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que propõe reexame de provas
  2. 2 possibilidade de configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de provas para alterar o juízo sobre matéria de direito federal sem modificar os elementos de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.