HC 925670 - DECISAO

HC 925670 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público de propriedade do acusado, que não goza da proteção constitucional do domicílio; existiram elementos idôneos (quantidade e fracionamento das drogas, depoimentos policiais) a configurar tráfico, matéria fático-probatória que não se revê nesta via estreita, de modo que não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus nem reconhecer nulidade das provas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas em estabelecimento comercial sem mandado
  3. 3 Caracterização da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público de propriedade do acusado, que não goza da proteção constitucional do domicílio; existiram elementos idôneos (quantidade e fracionamento das drogas, depoimentos policiais) a configurar tráfico, matéria fático-probatória que não se revê nesta via estreita, de modo que não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus nem reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.