REsp 2199826 - DECISAO

REsp 2199826 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento: não se reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d", por tratar‑se de confissão informal não prestada perante autoridade e não ratificada em sede policial ou judicial; não se aplicou o art. 41 da Lei de Drogas porque a droga apreendida é o objeto do crime e não o produto, e não foram satisfeitos os requisitos legais (identificação de coautores, informações úteis sobre origem/distribuição ou recuperação do produto); além disso, a modificação da dosimetria pelo Tribunal de origem não comporta reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Reincidência

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reexame de prova e limites da cognição no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento: não se reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d", por tratar‑se de confissão informal não prestada perante autoridade e não ratificada em sede policial ou judicial; não se aplicou o art. 41 da Lei de Drogas porque a droga apreendida é o objeto do crime e não o produto, e não foram satisfeitos os requisitos legais (identificação de coautores, informações úteis sobre origem/distribuição ou recuperação do produto); além disso, a modificação da dosimetria pelo Tribunal de origem não comporta reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.