AREsp 2486330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes pretendiam a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; secundariamente, adotou-se o entendimento de que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando fundamentada em elementos fáticos distintos, consoante precedente citado (AREsp n. 2.484.073/SP).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Recorrente: WESLEY CRISTIAN BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido para negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Recorrente

WESLEY CRISTIAN BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de prova
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes pretendiam a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; secundariamente, adotou-se o entendimento de que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando fundamentada em elementos fáticos distintos, consoante precedente citado (AREsp n. 2.484.073/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido para negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.