HC 998110 - DECISAO

HC 998110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos infringentes interpostos contra o acórdão denegatório no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que ainda estão pendentes de julgamento, o que impede a apreciação do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de decisão definitiva na instância ordinária.

Parties
Paciente: GREIDSON VIANA DE CAMARGOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Entrada Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
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Parties

GREIDSON VIANA DE CAMARGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade do flagrante por falta de advogado
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos infringentes interpostos contra o acórdão denegatório no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que ainda estão pendentes de julgamento, o que impede a apreciação do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de decisão definitiva na instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.