AREsp 2833629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (auto de apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos), e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA PENHA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, VII Do CPP

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Parties

MATHEUS DA SILVA PENHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 fundamentação da condenação com base no conjunto probatório (auto de apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (auto de apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos), e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial