AREsp 2799299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação e de reconhecimento da minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: ALISON ROBERTO VERDE; Recorrido/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria E Pena Base, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria E Pena Base +1 more

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Parties

ALISON ROBERTO VERDE

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente poderia ser desclassificada para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se cabia a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no grau redutor máximo
  3. 3 Se era possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação e de reconhecimento da minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial