AREsp 2903397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a verificação da legalidade do ingresso sem mandado exige apreciação do conjunto fático-probatório (existência de fundadas razões) e que a revisão desses fatos é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 240, § 1º do CPP
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado no estabelecimento domiciliado ao acusado
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a verificação da legalidade do ingresso sem mandado exige apreciação do conjunto fático-probatório (existência de fundadas razões) e que a revisão desses fatos é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.