AREsp 2832641 - DECISAO

AREsp 2832641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as circunstâncias objetivas (fuga, arremesso de objeto, apreensão preliminar e autorização de entrada) demonstraram fundada suspeita e legitimaram as buscas, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LYSANDER MEDEIROS SIMOES LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

LYSANDER MEDEIROS SIMOES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as circunstâncias objetivas (fuga, arremesso de objeto, apreensão preliminar e autorização de entrada) demonstraram fundada suspeita e legitimaram as buscas, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.