AREsp 2825260 - DECISAO

AREsp 2825260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a condenação e a dosimetria foram fundamentadas no conjunto probatório produzido nos autos (autos de apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos), de modo que eventual acolhimento da tese defensiva exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a interpretação do Tribunal de origem é congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO BARRETO SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BARRETO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 386, VII do CPP)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da dosimetria e da exasperação da pena com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a condenação e a dosimetria foram fundamentadas no conjunto probatório produzido nos autos (autos de apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos), de modo que eventual acolhimento da tese defensiva exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a interpretação do Tribunal de origem é congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.