AREsp 2928165 - DECISAO

AREsp 2928165 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a tempestividade e presença dos pressupostos recursais do agravo, conhecendo-o e remetendo o recurso especial para análise de mérito; afirmou que a decisão sobre eventual nulidade das provas dependeria de reexame fático-probatório, matéria em regra prejudicada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e destacou que, segundo o acórdão recorrido, havia descrição de elementos objetivos e contexto que justificaram a busca pessoal e a apreensão, afastando a ilicitude probatória ali alegada.

Parties
Recorrente: BRENNO NUNES ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido/admitido E Remetido Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido/admitido e remetido para análise do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
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Parties

BRENNO NUNES ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido/admitido E Remetido Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegitimidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a tempestividade e presença dos pressupostos recursais do agravo, conhecendo-o e remetendo o recurso especial para análise de mérito; afirmou que a decisão sobre eventual nulidade das provas dependeria de reexame fático-probatório, matéria em regra prejudicada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e destacou que, segundo o acórdão recorrido, havia descrição de elementos objetivos e contexto que justificaram a busca pessoal e a apreensão, afastando a ilicitude probatória ali alegada.

Court Disposition

agravo conhecido/admitido e remetido para análise do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.