AREsp 2898300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas nulidades, pedidos de absolvição e desclassificações foram rejeitados pelo Tribunal a quo com fundamentação baseada em provas concretas (fracionamento e acondicionamento da droga, materiais e anotações, vínculos associativos, posse de celular com restrição), o que exigiria revolvimento integral do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada em elementos idôneos (conduta social, natureza e quantidade da droga), sendo alcançada pela Súmula 83/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Parties
Agravante: WILSON CRISTINO DE SOUZA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte; Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

WILSON CRISTINO DE SOUZA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte; Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59, 180 caput e §3º do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 28, 33 e 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas nulidades, pedidos de absolvição e desclassificações foram rejeitados pelo Tribunal a quo com fundamentação baseada em provas concretas (fracionamento e acondicionamento da droga, materiais e anotações, vínculos associativos, posse de celular com restrição), o que exigiria revolvimento integral do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada em elementos idôneos (conduta social, natureza e quantidade da droga), sendo alcançada pela Súmula 83/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial