HC 1006891 - DECISAO

HC 1006891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, diante da materialidade e das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, contexto de ponto de tráfico e indícios de atuação de organização, uso de rádio comunicador, fuga e antecedentes do paciente), além de não ser possível discutir prospectivamente pena ou regime nem analisar questões de saúde não debatidas na instância originária.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.
Outcome
Ordem denegada (conheço parcialmente e denego a ordem).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de condições pessoais e estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, diante da materialidade e das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, contexto de ponto de tráfico e indícios de atuação de organização, uso de rádio comunicador, fuga e antecedentes do paciente), além de não ser possível discutir prospectivamente pena ou regime nem analisar questões de saúde não debatidas na instância originária.

Court Disposition

Ordem denegada (conheço parcialmente e denego a ordem).

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.